{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92911,"origem":"stj","sha256_origem":"88834aeb464a90b5dd4cab857f84779fc3bff259234052f82b275428ddc5dd16","registro_original":{"id_fonte":"000905125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170180","numero_registro":"202403474094","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE\nPAGAMENTO DA MULTA. ÔNUS DO APENADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal\nde Justiça do Estado de São Paulo que havia indeferido o pedido de\nextinção da punibilidade, porquanto a defesa não se desincumbiu do\nônus de comprovar a impossibilidade de pagamento da multa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a condição de assistido pela Defensoria Pública, a profissão\nanterior de calceteiro e a fixação do valor dos dias-multa no mínimo\nlegal são elementos capazes de demonstrar a efetiva impossibilidade\nde pagamento da multa, com a consequente extinção da punibilidade,\nnos termos do Tema n. 931, STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. No processo penal, a mera assistência pela\nDefensoria Pública não é capaz de comprovar, de modo inequívoco, a\nhipossuficiência econômica do apenado.\n4. A fixação dos dias-multa no mínimo legal indica a baixa\ncapacidade financeira do réu, e não a impossibilidade absoluta de\npagamento da multa, a qual pode ser parcelada.\n5. O agravante deve demonstrar a impossibilidade de pagamento da\nmulta por meio de elementos concretos, sendo insuficientes as\nalegações genéricas sobre a natureza da profissão exercida em\nmomento pretérito.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"A absoluta impossibilidade de pagamento da\nmulta, para os fins da extinção da punibilidade de que trata o Tema\nn. 931, STJ, deve ser demonstrada a partir de elementos concretos,\nsendo insuficientes as alegações genéricas sobre a profissão do\napenado, sobre a assistência prestada pela Defensoria Pública ou\nsobre o valor do dia-multa fixado.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código de Processo Penal, art. 50;\nCódigo Penal, art. 51.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno REsp 2.092.368/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no REsp 2.039.577/MG, Rel. Min. João\nBatista Moreira, Quinta Turma, j. 21.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"354cc541ecd4772dca3d469926e6375d0a2b0a093af9b80f0850025eb5ac03dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"88834aeb464a90b5dd4cab857f84779fc3bff259234052f82b275428ddc5dd16","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}