{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92917,"origem":"stj","sha256_origem":"6caf4085d18dc0bd30ceb3698509a10232593259a81b388057f16ef872238cf6","registro_original":{"id_fonte":"000905147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196427","numero_registro":"202401237893","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENA L. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\nALEGAÇÃO DE  PROVAS DERIVADAS DE AÇÃO PENAL ANULADA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\npleiteava o trancamento de ação penal por suposta ilicitude de\nprovas derivadas de ação penal anulada pelo Supremo Tribunal\nFederal.\n2. O agravante foi denunciado por suprimir o pagamento de Imposto\nsobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) nos anos-calendário de 2010 a\n2014, com base em provas de procedimento administrativo fiscal.\n3. A defesa alega que as provas utilizadas na denúncia são derivadas\nde ação penal anulada pelo STF, em razão da incompetência da 13ª\nVara Federal de Curitiba/PR, e que, portanto, seriam ilícitas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse as provas utilizadas na denúncia são ilícitas por derivarem de\nação penal anulada pelo STF, e se isso justifica o trancamento da\nação penal.\n5. Outra questão é se a decisão do STF, que declarou a nulidade dos\natos decisórios da ação penal anterior, implica na ilicitude\nautomática das provas instrutórias utilizadas na nova ação penal.\nIII. Razões de decidir\n6. O Tribunal de origem considerou que a\ndenúncia está fundamentada em provas independentes, oriundas de\nprocedimento administrativo fiscal, e não exclusivamente nas provas\nda ação penal anulada.\n7. A decisão do STF permitiu a convalidação dos atos instrutórios,\nnão havendo declaração de ilicitude das provas, o que impede a\nconclusão de que todas as provas são ilícitas.\n8. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida\nexcepcional, admitida apenas quando demonstrada, de modo inequívoco\ne sem necessidade de análise do conjunto probatório, a atipicidade\nda conduta, a inépcia da denúncia, a existência de causa de extinção\nda punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou prova da\nmaterialidade do crime.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A nulidade dos atos decisórios de ação\npenal anterior não implica automaticamente na ilicitude das provas\ninstrutórias. 2. O trancamento de ação penal em habeas corpus é\nmedida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de modo\ninequívoco e sem necessidade de análise do conjunto probatório, a\natipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a existência de causa\nde extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou\nprova da materialidade do crime.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I;\nart. 12, I. Jurisprudência relevante citada:  STF, HC 203.495/PR;\nSTJ, AgRg no HC 925.610/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, DJEN de 24/2/2025; STJ, AgRg no HC 957.020/SC, Rel. Min. Og\nFernandes, Sexta Turma, DJEN de 24/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f1ce2d92efc134855cdb4def2919f917d2f923ec9482e2f95bafa4f9b84e8f5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6caf4085d18dc0bd30ceb3698509a10232593259a81b388057f16ef872238cf6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}