{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92918,"origem":"stj","sha256_origem":"d8ef7adec192b0c0ca4864de3dfc24dbf55fce86d3e1d36e561d4dd3c767c9cb","registro_original":{"id_fonte":"000905148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209308","numero_registro":"202404834351","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO\nPENAL. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\nbuscava o trancamento de ação penal por suposta prática do crime de\nperturbação de serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico,\nconforme o artigo 266 do Código Penal.\n2. A defesa alega nulidade do julgamento monocrático, ausência de\nindícios mínimos de autoria delitiva e falta de intimação para\nsustentação oral.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há justa causa para o trancamento da ação penal, considerando a\npresença de indícios mínimos de autoria e materialidade, e se houve\nnulidade processual por falta de intimação para sustentação oral.\nIII. Razões de decidir\n4. O trancamento da ação penal é medida\nexcepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a\natipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de\nindícios mínimos de autoria ou materialidade.\n5. A decisão agravada foi proferida em conformidade com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige apenas\nindícios mínimos de autoria para a propositura da ação penal, sendo\na certeza obtida após a instrução probatória.\n6. A alegação de nulidade por falta de intimação para sustentação\noral não procede, pois, em habeas corpus, o julgamento pode ocorrer\nsem prévia inclusão em pauta, conforme o regimento interno do\ntribunal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento da ação penal é medida\nexcepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a\natipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de\nindícios mínimos de autoria ou materialidade. 2. Em habeas corpus, o\njulgamento pode ocorrer sem prévia inclusão em pauta, conforme o\nregimento interno do tribunal\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 266; Código de\nProcesso Penal, art. 41.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC 881.836/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe\nde 11/4/2024; STJ, AgRg no RHC 194.209/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23229f5a8e3c0996f9d8436a74f99f480422239fffb2a0303bc896584e12f20b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}