{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92919,"origem":"stj","sha256_origem":"02991e6a2adadc6f1eb641e6545f3d6043061039d3472f79485a7bde1593a2de","registro_original":{"id_fonte":"000905149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159029","numero_registro":"202402703480","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS EM SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial para manter a indenização mínima\nfixada por dano moral à vítima.\n2. A defesa alega que a fixação do quantum para reparação civil dos\ndanos causados à vítima requer pedido expresso e discussão pelas\npartes, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da\nampla defesa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão envolve a análise da incidência\nda Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento de agravo\nregimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão\nagravada.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada considerou que a\njurisprudência do STJ permite a fixação de indenização por danos\nmorais em casos de violência doméstica, mesmo sem pedido expresso de\nvalor líquido e certo, conforme prudente arbítrio do juiz.\n5. O agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade\ndevido à ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão\nagravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\nregimental, conforme Súmula 182 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.675.874/MS, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28.02.2018; STJ,\nAgRg no AREsp 2008006/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe\n07.04.2022; STJ, AgRg no AREsp 2018698/SC, Rel. Min. João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, DJe 18.03.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"10188f875f3171630c6e0afd8651bb0151320407293d82f1d89374013824a39b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"02991e6a2adadc6f1eb641e6545f3d6043061039d3472f79485a7bde1593a2de","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}