# Registro público: TJGO — 00028278620108090137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929199/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** feb260a523821ed5b8ace915ab5baefc1f94ca78d176f008e3bdacc4867b7d89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-07
- **Último ato com data válida:** 2023-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-12-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-12-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-11** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-10-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cobrança indevida de ligações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2019-10-11T09:47:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2019-10-11T09:47:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-06-09T11:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-10-13T17:12:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-11-25T14:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-12-12T15:14:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2023-01-09T16:31:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2010-11-04T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2019-10-11T09:47:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-06-09T11:14:43.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-06-09T11:14:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-12-02T11:44:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-12-07T13:46:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-12-07T13:46:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/feb260a523821ed5b8ace915ab5baefc1f94ca78d176f008e3bdacc4867b7d89.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cobrança indevida de ligações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-11-04 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-11 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-12-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:42\.487000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: feb260a523821ed5b8ace915ab5baefc1f94ca78d176f008e3bdacc4867b7d89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00029733020108090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/994187/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial
- [TJGO — 00251760320148090183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281538/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10598
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial
- [TJMT — 00004447920168110102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288858/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Vara Única - Comarca de Vera - SDCR
- [TJGO — 00248889620178090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227745/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 6ª Vara Cível
- [TJPE — 00000381920248172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275279/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJPB — 00004173620098150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671244/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Vara Única de Alagoinha
- [TJPA — 00002026320128140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618523/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJPB — 00003258020098152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996765/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª Vara Cível da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/glossario/cobranca-indevida/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A regra vale sempre que o consumidor paga quantia indevida por cobrança irregular, salvo hipótese de engano justificável do fornecedor. Cobrar por engano não é, por si só, motivo automático de exclusão: o entendimento consolidado nos tribunais é que o engano precisa ser realmente escusável, algo raro em cobranças de massa feitas por sistemas automatizados de empresas que já deveriam ter controle sobre seus próprios registros. Também não se limita a cobranças bancárias: mensalidade de serviço já cancelado que continua sendo debitada, ou parcela de acordo já quitado que reaparece na fatura seguinte, seguem a mesma lógica de repetição em dobro prevista no CDC.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando a devolução em dobro se aplica

- **Âncoras documentais:** cobranca, indevida
- **SHA-256 do HTML autoral:** 35ee3f82e0fe2896a0c1810d38f052813a3bd7c0012de91543548a139c937ee1
- **SHA-256 do registro documental:** feb260a523821ed5b8ace915ab5baefc1f94ca78d176f008e3bdacc4867b7d89
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcobranca-indevida%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00028278620108090137 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Cobrança indevida de ligações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Judicial”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-01-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/feb260a523821ed5b8ace915ab5baefc1f94ca78d176f008e3bdacc4867b7d89.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** feb260a523821ed5b8ace915ab5baefc1f94ca78d176f008e3bdacc4867b7d89
- **SHA-256 do comentário:** 5f274f3a956a6e952ae58113b3fe289b759bd0d2b53b36b8f6dd89ea33c36e0f