{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92920,"origem":"stj","sha256_origem":"cf7ed59c53190ed11a176e8865684eb164800881bdad8689845817e3ac9a488c","registro_original":{"id_fonte":"000905150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180825","numero_registro":"202301550342","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. SUCESSÃO DE DEFENSORES NÃO RETROCEDE  A MARCHA\nPROCESSUAL. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso em habeas corpus, sustentando a ausência\nde flagrante ilegalidade na decisão que considerou que a sucessão de\ndefensores não retrocede a marcha processual.\n2. A defesa alega ilegalidade no recebimento da denúncia e ausência\nde fundamentação concreta na decisão que a recebeu, requerendo a\nanulação da decisão de ratificação do recebimento da denúncia e dos\natos subsequentes.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a sucessão de defensores na ação penal permite a reabertura de\nfases processuais já superadas, em razão de alegada ilegalidade no\nrecebimento da denúncia.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem afastou a nulidade\nsuscitada pela defesa, entendendo que a sucessão de defensores não\ntem o poder de retroceder a marcha processual, devendo os novos\ndefensores atuar no estado em que o processo se encontra.\n5. A jurisprudência desta Corte alinha-se ao entendimento de que,\numa vez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em\nque se encontra, sem direito à reabertura de oportunidade para a\nprática de atos processuais já preclusos.\n6. A decisão agravada está em conformidade com precedentes que\nafirmam que a nova defesa ingressa no feito no estado em que se\nencontra, não sendo sua constituição fundamento para a reiteração de\natos processuais já praticados.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A sucessão de defensores na ação penal não\nretrocede a marcha processual, devendo os novos defensores atuar no\nestado em que o processo se encontra. 2. A constituição de novo\npatrono não fundamenta a reabertura de atos processuais já\npreclusos\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 397, III. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 922.168/MG, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, AgRg no\nHC 635.432/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n02.03.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"31d30b77effc0c3de885e0945dab759d1d95e49d55545cf8a56a11c5c0b6acd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cf7ed59c53190ed11a176e8865684eb164800881bdad8689845817e3ac9a488c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}