{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92922,"origem":"stj","sha256_origem":"6c87e3f3625892c7ff7615ed8ce70fad26316f4d78c1bbe9b8f40d4a77834670","registro_original":{"id_fonte":"000905152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937118","numero_registro":"202403018770","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS.\nPRECLUSÃO TEMPORAL. EMBARGOS REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nrejeitou embargos de declaração anteriores, os quais foram\npropostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no\nhabeas corpus. O habeas corpus foi impetrado mais de doze anos após\no julgamento da apelação, alegando nulidade na decisão de\npronúncia.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em\ndeterminar se a alegada nulidade na decisão de pronúncia,\nfundamentada em depoimentos indiretos, pode ser arguida após o\ntrânsito em julgado da condenação, considerando a preclusão temporal\ne a segurança jurídica.\n3. A questão também envolve a análise da possibilidade de revisão da\ndecisão de pronúncia com base em mudança jurisprudencial posterior\nao trânsito em julgado.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que nulidades, mesmo absolutas, devem ser\narguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, em\nrespeito à segurança jurídica.\n5. A mudança de entendimento jurisprudencial após o trânsito em\njulgado não autoriza a revisão criminal ou a impetração de habeas\ncorpus substitutivo, pois não se enquadra nas hipóteses de revisão\ncriminal previstas no Código de Processo Penal.\n6. Não está estabelecido que a pronúncia tenha sido realmente\nfundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos, já que a\nmatéria não foi analisada pelas instâncias inferiores e demanda\nrevolvimento fático-probatório, o que impede a análise da questão em\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:  \"1. Nulidades devem ser arguidas em momento\noportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. Mudança de\nentendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado não autoriza\nrevisão criminal ou habeas corpus substitutivo. 3. A decisão de\npronúncia não pode ser revista em habeas corpus se não foi objeto de\nrecurso adequado.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621, I; CPP, art. 155.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 569.716/SP, Rel.\nMin. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 23/06/2020; STJ, RHC 97.329/SP,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c27b80a037ea6497bf62ba0fa6ff53f2767e8fd6bb39cddaf2a2226e4456066","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6c87e3f3625892c7ff7615ed8ce70fad26316f4d78c1bbe9b8f40d4a77834670","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}