# Registro público: TJSE — 00004931520148250066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MALHADOR
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30dbc84407feac4835a139ffa4c29470ae1395078ad13fc4c128589d50a7af9d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-29
- **Último ato com data válida:** 2015-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-06** — Abandono da causa (TPU 458)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-29T10:22:28.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2015-10-26T12:26:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-26T20:07:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-23T19:37:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-18T09:43:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-20T11:54:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-09T21:41:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-05T11:44:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-09T08:53:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-02T13:01:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-28T13:43:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-24T03:53:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-15T09:32:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-15T09:27:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-26T12:56:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-21T15:15:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-15T09:36:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-21T10:45:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-13T11:48:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-13T11:48:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-31T13:13:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-25T08:28:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-18T11:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-18T11:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-06T13:50:04.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18370", "nome": "Malhador"}}
- 2015-02-23T13:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-11T11:12:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-05T12:19:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-22T12:37:50.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-01-12T09:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-05T10:06:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-28T15:48:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-28T13:39:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-28T13:10:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-16T13:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-27T12:55:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-22T13:29:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-12T10:05:45.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-08-01T09:28:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-29T10:15:01.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929264.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/30dbc84407feac4835a139ffa4c29470ae1395078ad13fc4c128589d50a7af9d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-29 — Decisão; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-08-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-01-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-01-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-02-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-02-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-03-06 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-03-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-03-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-04-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-29 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-29 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-12 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:49:06\.129000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140729120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 30dbc84407feac4835a139ffa4c29470ae1395078ad13fc4c128589d50a7af9d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00009352520078250066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935389/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MALHADOR
- [TJSE — 00003015320128250066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255896/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MALHADOR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Embargos à Execução Fiscal
- [TJDFT — 00438201220148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954306/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJSE — 00044165020148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/937286/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 4 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAP — 00055472520218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953289/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJRR — 08034423120198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952697/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 2ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 00209173620208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952273/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 36 CIVEL DE CENTRAL
- [TJPI — 00002411820158180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952187/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** 30dbc84407feac4835a139ffa4c29470ae1395078ad13fc4c128589d50a7af9d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b
- **SHA-256 do registro documental:** 30dbc84407feac4835a139ffa4c29470ae1395078ad13fc4c128589d50a7af9d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004931520148250066 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MALHADOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 30dbc84407feac4835a139ffa4c29470ae1395078ad13fc4c128589d50a7af9d
- **SHA-256 do comentário:** f7b412259e0dc7631809d3794810fc21bcf3a9eb1f7b8b41482378fe54036674