{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92928,"origem":"stj","sha256_origem":"9f5112298e8db360a6e2e9bafda21c787188cc8cb1e21f0dcad55047fd2e84e6","registro_original":{"id_fonte":"000905165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2445988","numero_registro":"202303113723","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de\nimpugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme\nSúmula n. 182 do STJ.\n2. O agravante foi condenado pelos delitos de tráfico ilícito de\nentorpecentes e associação para o tráfico, ambos previstos na Lei n.\n11.343/2006.\n3. No agravo regimental, a defesa reiterou os fundamentos do recurso\nespecial e requereu a concessão de habeas corpus de ofício.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nque inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo\nregimental.\n5. Outra questão é a possibilidade de concessão de habeas corpus de\nofício para absolver o agravante dos crimes imputados.\nIII. Razões de decidir\n6. A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula n. 182\ndo STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.\n7. A concessão de habeas corpus de ofício é cabível quando se\nverifica flagrante ilegalidade, como ocorre no caso dos autos, em\nque não se verifica elemento que comprove a estabilidade e\npermanência da associação para o tráfico, conforme exigido pelo art.\n35 da Lei n. 11.343/2006.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não conhecido, mas\nconcedida a ordem de habeas corpus de ofício para absolver o\nagravante da conduta descrita no art. 35, caput, da Lei n.\n11.343/06.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo\nregimental. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é cabível\nquando verificada flagrante ilegalidade\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 932, III; Lei n.\n11.343/2006, art. 35.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2008006/SP,\nRel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 07/04/2022; STJ, AgRg no\nAREsp 2037040/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n28/03/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, mas conceder habeas corpus de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1dbda3ce361063756480661162e3d41434e53f39fab8b5eb2e0e343cc566371f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}