{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92930,"origem":"stj","sha256_origem":"063b6a532eb531b55ff99037dc1a42328643704bc2525af56b9fc8296026be05","registro_original":{"id_fonte":"000905182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2507450","numero_registro":"202304077200","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nOMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nREJEITADOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA\nDOSIMETRIA DA PENA DOS ACUSADOS. PENAS REFEITAS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nnão conheceu de agravo regimental por intempestividade, porquanto\ninterposto após o prazo legal de cinco dias contínuos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o acórdão embargado foi omisso.\n3. A defesa alega omissão no acórdão embargado quanto à concessão de\nhabeas corpus de ofício para excluir a valoração negativa da\nquantidade e natureza das drogas do cálculo das penas-bases,\nconforme parecer do Parquet federal.\nIII. Razões de decidir\n4. O prazo para interposição de agravo\nregimental é de cinco dias contínuos, conforme o art. 39 da Lei n.\n8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.\n5. A interposição do agravo regimental ocorreu após o prazo legal,\ntornando-o manifestamente intempestivo.\n6. O parecer do Ministério Público Federal não vincula o julgador,\nde forma que não há falar em omissão quando da sua não apreciação e\nacolhimento.\n7. O acórdão embargado foi claro e suficiente nas suas razões de\ndecidir, não havendo nele qualquer vício a ser sanado.\n8. Contudo, de ofício, reconhece-se a flagrante ilegalidade na\ndosimetria das penas da embargante, com extensão dos efeitos da\ndecisão ao corréu.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Embargos de declaração rejeitados. De\nofício, reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria das penas da\nembargante com a sua consequente retificação e extensão dos efeitos\nda decisão ao corréu.\nTese de julgamento:  \"Não há falar em omissão quanto à análise das\nteses defensivas de mérito quando o recurso sequer foi conhecido por\nintempestividade\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 798; Lei n. 8.038/90,\nart. 39; RISTJ, art. 258.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC n. 819.367/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgRg no AREsp n.\n2.450.066/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"57d867909c556b39ab41df60764722209ac04d7c8d9adfad3df8e20cdab0c3d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"063b6a532eb531b55ff99037dc1a42328643704bc2525af56b9fc8296026be05","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}