# Registro público: STJ — 2507450 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-19 - **Publicação:** 2025-03-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92930/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92930.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 063b6a532eb531b55ff99037dc1a42328643704bc2525af56b9fc8296026be05 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000905182 - **Número de registro na fonte:** 202304077200 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental por intempestividade, porquanto interposto após o prazo legal de cinco dias contínuos. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso. 3. A defesa alega omissão no acórdão embargado quanto à concessão de habeas corpus de ofício para excluir a valoração negativa da quantidade e natureza das drogas do cálculo das penas-bases, conforme parecer do Parquet federal. ### III. Razões de decidir 4. O prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias contínuos, conforme o art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP. 5. A interposição do agravo regimental ocorreu após o prazo legal, tornando-o manifestamente intempestivo. 6. O parecer do Ministério Público Federal não vincula o julgador, de forma que não há falar em omissão quando da sua não apreciação e acolhimento. 7. O acórdão embargado foi claro e suficiente nas suas razões de decidir, não havendo nele qualquer vício a ser sanado. 8. Contudo, de ofício, reconhece-se a flagrante ilegalidade na dosimetria das penas da embargante, com extensão dos efeitos da decisão ao corréu. ### IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. De ofício, reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria das penas da embargante com a sua consequente retificação e extensão dos efeitos da decisão ao corréu. Tese de julgamento: "Não há falar em omissão quanto à análise das teses defensivas de mérito quando o recurso sequer foi conhecido por intempestividade". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798; Lei n. 8.038/90, art. 39; RISTJ, art. 258.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 819.367/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgRg no AREsp n. 2.450.066/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA DOS ACUSADOS. PENAS REFEITAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental por intempestividade, porquanto interposto após o prazo legal de cinco dias contínuos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso. 3. A defesa alega omissão no acórdão embargado quanto à concessão de habeas corpus de ofício para excluir a valoração negativa da quantidade e natureza das drogas do cálculo das penas-bases, conforme parecer do Parquet federal. III. Razões de decidir 4. O prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias contínuos, conforme o art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP. 5. A interposição do agravo regimental ocorreu após o prazo legal, tornando-o manifestamente intempestivo. 6. O parecer do Ministério Público Federal não vincula o julgador, de forma que não há falar em omissão quando da sua não apreciação e acolhimento. 7. O acórdão embargado foi claro e suficiente nas suas razões de decidir, não havendo nele qualquer vício a ser sanado. 8. Contudo, de ofício, reconhece-se a flagrante ilegalidade na dosimetria das penas da embargante, com extensão dos efeitos da decisão ao corréu. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. De ofício, reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria das penas da embargante com a sua consequente retificação e extensão dos efeitos da decisão ao corréu. Tese de julgamento: "Não há falar em omissão quanto à análise das teses defensivas de mérito quando o recurso sequer foi conhecido por intempestividade". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798; Lei n. 8.038/90, art. 39; RISTJ, art. 258.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 819.367/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgRg no AREsp n. 2.450.066/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 063b6a532eb531b55ff99037dc1a42328643704bc2525af56b9fc8296026be05 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2507450 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 063b6a532eb531b55ff99037dc1a42328643704bc2525af56b9fc8296026be05 - **SHA-256 do comentário:** 48040498815714a58237eae5fac72c9fc800cbb13a725da9338d25de829dc3fa