{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92936,"origem":"stj","sha256_origem":"28ebf4edab00dc3ae9b207bf693b22fea4473dccccaff24adfdd84d870a11577","registro_original":{"id_fonte":"000905213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"975210","numero_registro":"202500108587","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu o habeas corpus impetrado em favor do\nagravante, que questiona a manutenção de prisão preventiva.\n2. O decreto de prisão preventiva fundamenta-se na apreensão de\ngrande quantidade de entorpecentes, armas, munições e outros\nmateriais, além de indícios de participação do agravante em\norganização criminosa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada\nnos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando a\ngravidade concreta da conduta e a necessidade de garantir a ordem\npública.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva está justificada pela\ngravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de drogas,\narmas e indícios de participação em organização criminosa, o que\ndemonstra a periculosidade do agente.\n5. A jurisprudência reconhece que a prisão preventiva é adequada\npara interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização\ncriminosa, garantindo a ordem pública.\n6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável,\ndado que a gravidade do delito e a periculosidade do agente indicam\nque tais medidas seriam insuficientes para acautelar a ordem\npública.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é justificada pela\ngravidade concreta da conduta e pela necessidade de garantir a ordem\npública. 2. A participação em organização criminosa e a apreensão\nde armas e drogas evidenciam a periculosidade do agente. 3. Medidas\ncautelares diversas da prisão são insuficientes quando a gravidade\ndo delito e a periculosidade do agente indicam risco à ordem\npública\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 310, II.\nJurisprudência relevante citada:  STF, RHC 122.182, Rel. Min. Luiz\nFux, Primeira Turma, julgado em 19.08.2014; STJ, AgRg no HC\n899.373/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 20.05.2024; STJ, HC 712.034/PR, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07.06.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"65890f32f9df132b18283a431dbb6374c285bfaca1aa5ecdc562480d5a155b81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"28ebf4edab00dc3ae9b207bf693b22fea4473dccccaff24adfdd84d870a11577","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}