{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92938,"origem":"stj","sha256_origem":"027c7bb78408b40726388d532b86068c38a321e7c11bfd41a00dd96459b62218","registro_original":{"id_fonte":"000905215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180376","numero_registro":"202404107057","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se\nbuscava a aplicação do princípio da insignificância ao crime de\ncontrabando de cigarros.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o princípio da insignificância é aplicável ao crime de\ncontrabando de cigarros quando há reiteração da conduta delitiva.\nIII. Razões de decidir\n3. O entendimento do Tribunal de origem\nalinha-se à diretriz do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece\na inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de\ncontrabando de cigarros em casos de reiteração da conduta delitiva.\n4. A reiteração da conduta delitiva, evidenciada por duas\nocorrências de contrabando em curto espaço de tempo, afasta a\naplicação do princípio da insignificância.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"O princípio da insignificância é inaplicável\nao crime de contrabando de cigarros quando há reiteração da conduta\ndelitiva, caracterizando maior reprovabilidade e periculosidade\nsocial da ação\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp\n1.971.993/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ Acórdão Min.\nSebastião Reis Júnior, 3ª Seção, julgado em 13.09.2023, DJe\n19.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.246.712/SP, Rel. Min. Otávio de\nAlmeida Toledo, 6ª Turma, julgado em 12.08.2024, DJe 20.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b5c8737d32acd58299275340c02437f9787b0c4a849bf8e261c6dd3e171a8fd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}