{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92941,"origem":"stj","sha256_origem":"747b74849c69b23deba1bb0a5b8f6a9803807d9ad642fa463c3658dc8c25fd23","registro_original":{"id_fonte":"000905224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2857682","numero_registro":"202500513136","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO  DE DROGAS.\nMINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NÃO\nAPLICADA. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Para aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher,\ncumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: ser\nprimário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades\ncriminosas nem integrar organização criminosa.2. As instâncias\nordinárias, ao negar a aplicação da causa especial de diminuição de\npena, alinhadas à jurisprudência do STJ, destacaram que a\nreincidência, específica ou não, obsta o reconhecimento do tráfico\nprivilegiado.  Incidência da Súmula  83/STJ.3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a076b901b1084483ddb86681835d37673a2412f39eeac8850251fdefc7c35d36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}