{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92945,"origem":"stj","sha256_origem":"2e9683984a651dda1f9432f72f06c34a2f052e027feebb2f507ce9f3e7e24a9b","registro_original":{"id_fonte":"000905277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2673075","numero_registro":"202402236525","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS\nNO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da\nQuinta Turma que não conheceu do agravo regimental, sob alegação de\nomissão quanto à análise dos argumentos apresentados para afastar a\naplicação da Súmula n. 182/STJ.\n2. O juízo monocrático julgou improcedente a pretensão punitiva\nestatal contra o embargante por infração ao art. 215-A do CP, c/c\nart. 61, II, f, ambos do Código Penal, com base no art. 386, III, do\nCódigo de Processo Penal. O Tribunal de origem deu provimento à\napelação para anular a audiência de instrução e julgamento e demais\natos processuais subsequentes.\n3. A Presidência desta Corte constatou que o embargante não impugnou\nespecificamente a aplicação da Súmula n. 284/STF nas razões do\nagravo em recurso especial, o que impediu o conhecimento do recurso.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse há omissão no acórdão embargado quanto à análise dos argumentos\napresentados para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. O acórdão embargado não apresenta vícios,\npois declinou de forma expressa e fundamentada as razões que\nensejaram a aplicação da Súmula n. 182/STJ, destacando a ausência de\nimpugnação específica pelo embargante do fundamento adotado na\ndecisão agravada.\n6. A intenção do embargante é atribuir efeito infringente aos\nembargos de declaração, o que não é possível nesta via, pois não se\nprestam a reapreciar matéria já julgada.\n7. A alegação genérica de que as matérias relativas à\nadmissibilidade do recurso especial são de ordem pública não obriga\no pronunciamento do juiz sobre temas não oportunamente arguidos ou\nque não preenchem os pressupostos de admissibilidade.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:  \"1. Os embargos de declaração não se prestam a\nreapreciar matéria já julgada. 2. A ausência de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão recorrida impede o\nconhecimento do agravo regimental. 3. A alegação de matérias de\nordem pública não obriga manifestação sobre temas não arguidos ou\nsem preenchimento dos pressupostos de admissibilidade\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; RISTJ, art.\n253, parágrafo único, I; CP, art. 215-A; CP, art. 61, II, f; CPP,\nart. 386, III. Jurisprudência relevante citada:  STJ, EDcl no AgRg\nno AgRg no AREsp 2.308.275/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe\n16/11/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.681.503/MS, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe 17/4/2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp\n1.541.707/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/6/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5e411be94accd7a55b87db851125186f063c07666700be76c999abc0dc213f13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}