{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92947,"origem":"stj","sha256_origem":"cb637f4eed3cbfe599a33542c07a4232f46684a4d4886179357b489fb8eff6bd","registro_original":{"id_fonte":"000905290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2809414","numero_registro":"202404511001","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS INFRINGENTES NÃO OPOSTOS. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial devido à incidência\nda Súmula 207/STJ, em razão da não interposição de embargos\ninfringentes após acórdão não unânime que manteve a condenação.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de interposição de embargos infringentes impede o\nconhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 207 do STJ.\n3. A possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para\ncontornar a inadmissibilidade do recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n4. A interposição de recurso especial sem o\nesgotamento da instância ordinária, por meio de embargos\ninfringentes, atrai a incidência da Súmula n. 207 do STJ.\n5. O habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar a\ninadmissibilidade do recurso especial, sob pena de subverter a\nlógica processual.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de interposição de embargos\ninfringentes impede o conhecimento do recurso especial, conforme a\nSúmula n. 207 do STJ. 2. O habeas corpus de ofício não pode ser\nutilizado para contornar a inadmissibilidade do recurso especial.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 609, parágrafo único;\nCPP, art. 654, §2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.124.596/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022; STJ, AgRg no\nREsp n. 1.943.307/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgRg no AREsp n.\n1.773.527/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 15/12/2020, DJe de 17/12/2020; STJ, AgRg no AREsp\nn. 2.532.237/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"59c68dd4d13db638c4085574109a1cbfef9916de8f7e1cfe5c85eae675af8267","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}