# Registro público: STJ — 2817151 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-18 - **Publicação:** 2025-03-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92948/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92948.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 21f167bf33ca3783f9e079cf5fb44314d23abb91b5ef6bb13ea4c024ff593fb1 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000905291 - **Número de registro na fonte:** 202404632857 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o uso de atestados médicos falsos, cuja falsidade não foi percebida de imediato e exigiu diligências para ser descoberta, configura crime impossível. 3. Outra questão é a necessidade de indicação do dispositivo de lei federal de interpretação controvertida entre os Tribunais, para permitir o conhecimento da alegada divergência. ### III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem concluiu que a falsificação não era grosseira, pois não foi percebida de imediato e exigiu diligências para ser descoberta, afastando a tese de crime impossível. 5. A decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial, e a Súmula 284 do STF, devido à deficiência na fundamentação recursal quanto ao dissídio jurisprudencial. 6. A alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal de interpretação controvertida, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A falsificação de documentos que não é grosseira e exige diligências para ser descoberta não configura crime impossível. 2. A aplicação da Súmula 7 do STJ é correta quando o recurso especial demanda reexame de provas. 3. A ausência de indicação de dispositivo legal no dissídio jurisprudencial atrai a aplicação da Súmula 284 do STF". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 17; CP, art. 304. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.708.141/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 03.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.374.826/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28.05.2019. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o uso de atestados médicos falsos, cuja falsidade não foi percebida de imediato e exigiu diligências para ser descoberta, configura crime impossível. 3. Outra questão é a necessidade de indicação do dispositivo de lei federal de interpretação controvertida entre os Tribunais, para permitir o conhecimento da alegada divergência. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem concluiu que a falsificação não era grosseira, pois não foi percebida de imediato e exigiu diligências para ser descoberta, afastando a tese de crime impossível. 5. A decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial, e a Súmula 284 do STF, devido à deficiência na fundamentação recursal quanto ao dissídio jurisprudencial. 6. A alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal de interpretação controvertida, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A falsificação de documentos que não é grosseira e exige diligências para ser descoberta não configura crime impossível. 2. A aplicação da Súmula 7 do STJ é correta quando o recurso especial demanda reexame de provas. 3. A ausência de indicação de dispositivo legal no dissídio jurisprudencial atrai a aplicação da Súmula 284 do STF". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 17; CP, art. 304. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.708.141/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 03.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.374.826/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28.05.2019. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Convocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS). ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.