{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92952,"origem":"stj","sha256_origem":"5a20b76a87a2830143f438669ebf51026835200a94b3e6184bd16cb2d77f5d8b","registro_original":{"id_fonte":"000905303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2786008","numero_registro":"202404185642","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AGRAVANTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial, mantendo a dosimetria da pena estabelecida pelo Tribunal\nde origem.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse os critérios utilizados para aumentar a pena-base foram\ndevidamente fundamentados nas circunstâncias específicas do caso, em\nconformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência\nconsolidada.\n3. O agravante alega que os elementos utilizados para desabonar as\ncircunstâncias do crime não foram extraídos do caso concreto e que\nhá divergência de entendimento em outros tribunais em casos\nsemelhantes.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática rejeitou o recurso\nespecial, considerando que os critérios usados para aumentar a\npena-base foram devidamente fundamentados nas circunstâncias\nespecíficas do caso pelo Tribunal de origem.\n5. As circunstâncias do crime foram avaliadas negativamente pelo\nfato de a vítima ter sido atingida por disparos de arma de fogo na\npresença de familiares, o que está em conformidade com a\njurisprudência consolidada desta Corte.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Os critérios usados para aumentar a\npena-base devem ser devidamente fundamentados nas circunstâncias\nespecíficas do caso. 2. A prática do crime na presença de familiares\nda vítima pode ser considerada fundamento apto para valorar\nnegativamente as circunstâncias do crime.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 59.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.801.920/GO,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"80fe112f92c17daf168380e3c59ce97bdcb06976f62cb0b157db0ac5cd21d334","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}