{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92955,"origem":"stj","sha256_origem":"e1cb3ce4f22e18bc7934963c3bfe0cb53609f951e274d9702065959065cbec0f","registro_original":{"id_fonte":"000905309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2794991","numero_registro":"202404296442","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS A DESTEMPO. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de\nindicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente\nviolados, conforme exigido pelo art. 21-E, inciso V, do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça.\n2. O agravante foi condenado à pena de 01 ano, 08 meses e 25 dias de\nreclusão, além do pagamento de 173 dias-multa, no regime inicial\nsemiaberto, por infração ao artigo 33, caput, c.c. o § 4º, da Lei nº\n11.343/06. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em recurso de\napelação interposto pelo Ministério Público, afastou a redutora e\nfixou a pena em 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, com\npagamento de 520 dias-multa, e regime inicial fechado.\n3. O recurso foi inadmitido por não preencher os requisitos de\nadequação e fundamentação, além de incidir na Súmula n. 7 do STJ.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a indicação genérica e extemporânea de dispositivos legais em\nsede de agravo regimental supre a deficiência técnica original do\nrecurso especial, que não apontou de forma clara e objetiva os\ndispositivos de lei federal supostamente violados.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça exige que a parte recorrente indique, de maneira clara e\nobjetiva, no próprio recurso especial, os dispositivos de lei\nfederal que teriam sido violados, estabelecendo a necessária\ncorrelação com os fundamentos de mérito.\n6. A tentativa de sanar a deficiência técnica em momento processual\ninadequado, como no agravo regimental, é descabida, pois viola a\npreclusão consumativa e os princípios da dialeticidade recursal e da\nestabilização da demanda.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A indicação genérica e extemporânea de\ndispositivos legais em sede de agravo regimental não supre a\ndeficiência técnica original do recurso especial, que deve apontar\nde forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal\nsupostamente violados\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 21-E, V; CPC, art.\n1.029, II. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp\n2.164.614/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n04.12.2024; STJ, AgRg no REsp 2.173.235/SP, Rel. Min. Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee016ac568353923ecef8ef635171523a3b3f403397dbf473433a86634aba415","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}