{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92959,"origem":"stj","sha256_origem":"47a596a9debf2fb18cfce3494985ad83a44a00ced9a2a12cf4bb28e69855573e","registro_original":{"id_fonte":"000905315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"963592","numero_registro":"202404475405","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nDECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR NA ORIGEM. NÃO EXAURIMENTO DA\nINSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de Joice\nPereira dos Santos. A defesa questiona a exigência de exame\ncriminológico para progressão de regime, alegando ausência de\nelementos concretos que justifiquem a medida e sustentando o\npreenchimento dos requisitos legais há mais de cinco meses. O habeas\ncorpus impetrado na origem foi indeferido liminarmente por decisão\nmonocrática.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se o Superior Tribunal\nde Justiça pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão\nmonocrática de desembargador, sem exaurimento da instância\nordinária.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça somente pode conhecer de habeas\ncorpus contra decisão proferida por órgão colegiado de tribunal de\nsegunda instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição\nFederal, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária.\n4. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de\ndesembargador não inaugura a competência do Superior Tribunal de\nJustiça, conforme consolidado na jurisprudência desta Corte e do\nSupremo Tribunal Federal.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0f3ed5179478e2c35c00a6dcc174028d997e2ab9489984f1261a4ae3ceea566b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}