{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92961,"origem":"stj","sha256_origem":"1b4c78f9a120980733b3696ed1a991f364e46940474fad186236a2f22837e06d","registro_original":{"id_fonte":"000905317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978258","numero_registro":"202500287963","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXTENSÃO DE\nBENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Guilherme Santos Viola da Silva\ncontra decisão monocrática da egrégia Presidência desta Corte que\nindeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. O\npaciente foi condenado à pena de 4 anos, 7 meses e 9 dias de\nreclusão, em regime semiaberto, pelo crime previsto no art. 33 da\nLei n. 11.343/2006. A defesa pleiteia a incidência da causa de\ndiminuição de pena do tráfico privilegiado, sob o argumento de que a\ncorré obteve tal benefício na apelação criminal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pleito de\nreconhecimento do tráfico privilegiado pode ser analisado\ndiretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sem prévio exame pelo\nTribunal de origem; e (ii) estabelecer se a extensão do benefício\nconcedido à corré poderia ser analisada por esta Corte.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça\nconfigura indevida supressão de instância, pois a questão referente\nà aplicação do tráfico privilegiado ao paciente não foi objeto de\ndeliberação pelo Tribunal de origem.\n4. A análise do pedido de extensão de benefício concedido a corré\ncompete ao órgão jurisdicional que proferiu a decisão favorável, não\ncabendo ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão\noriginariamente.\n5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a extensão\ndos efeitos de decisão favorável a corréu não ocorre de forma\nautomática e deve ser analisada pela instância competente,\nlevando-se em conta as particularidades de cada acusado.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5a01e25dd863d28829411cfc4a1457277f2e70b5a16efeabf6650f82538ad62b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1b4c78f9a120980733b3696ed1a991f364e46940474fad186236a2f22837e06d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}