{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92964,"origem":"stj","sha256_origem":"71ba5da6a1cd5480085c123199ffbc69998e483fba4935a328a76dbd1ce18a1e","registro_original":{"id_fonte":"000905320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231308","numero_registro":"202203276178","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO\nNÃO IMPUGNADO NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de\nimpugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso\nespecial, baseado na Súmula n. 7 do STJ.\n2. O agravante foi condenado pela prática de delito previsto na Lei\nnº 11.343/06, com pena redimensionada em segunda instância. No\nrecurso especial, alegou violação a dispositivos do Código Penal e\nda Lei de Drogas, além de dissídio jurisprudencial. O recurso foi\ninadmitido com base na Súmula n. 7 do STJ.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso\nespecial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de\ninadmissão, afronta o princípio da colegialidade.\n4. Outra questão é se o óbice da Súmula n. 7 do STJ foi\nespecificamente impugnada no bojo do agravo em recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática está autorizada pelo\nRegimento Interno do STJ e pelo CPC, não havendo ofensa ao princípio\nda colegialidade, pois a decisão pode ser submetida ao colegiado\npor meio de agravo regimental.\n6. A ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão\ndo recurso especial, baseado na Súmula n. 7 do STJ, inviabiliza o\nconhecimento do agravo em recurso especial, conforme jurisprudência\npacífica do STJ.\n7. A parte agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso\nespecial, a desnecessidade de reexame de provas, o que é essencial\npara afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.\n9. É inviável, em agravo regimental, buscar suprir os óbices\napontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, bem\ncomo trazer novos argumentos que deveriam ter sido apresentados\noportunamente\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão monocrática que não conhece do\nagravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao\nfundamento de inadmissão não afronta o princípio da colegialidade.\n2. A ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão\ndo recurso especial, baseado na Súmula 7 do STJ, inviabiliza o\nconhecimento do agravo em recurso especial.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\narts. 34, VII, e 255, § 4º; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, c/c\nart. 40, I; CP, art. 71.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno REsp 1322181/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\n18/12/2017; STJ, AgRg no REsp 1430360/RS, Relª. Minª. Maria Thereza\nde Assis Moura, DJe 13/11/2017; STJ, AgRg no REsp 1421104/CE, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/10/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a3055b7782478fd96f9db971756559bf758b6df682d9708c94881a0425157ffc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}