{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92965,"origem":"stj","sha256_origem":"7ca6477dfb8a4468986e52d4501b8545ac47b3bba43693c87cd1866a069ea64f","registro_original":{"id_fonte":"000905321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2740905","numero_registro":"202403368260","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 2 DIAS.\n1. O prazo para a oposição de embargos de declaração em feitos\ncriminais é de 2 dias, nos termos do que dispõem os arts. 619,\ncaput, do CPP, e 263 do RISTJ, não sendo possível a aplicação do\nprazo estabelecido pelo Código de Processo Civil, em virtude de a\nlei processual penal possuir disciplina própria.\n2. No presente feito, o acórdão embargado foi publicado em\n17/2/2025, iniciando o prazo recursal em 18/2/2025 e findando em\n19/2/2025. Todavia, os presentes embargos foram opostos somente em\n25/2/2025, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a\nsua intempestividade.\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf389ae8a3d95786d4e070f50186de85b70ffeebbdb416a66ccbb463106e4486","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}