{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92966,"origem":"stj","sha256_origem":"d300551f551771b2da101982f3ccb1063e4b58de4a80e7f74aafcbd7b5294ef2","registro_original":{"id_fonte":"000905322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2714582","numero_registro":"202402957850","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO NO\nRECOLHIMENTO DE ICMS (LEI N. 8.137/1990, ART. 2º, II). OMISSÃO E\nCONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS\nREJEITADOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\nprovimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, em\nque a embargante foi condenada pela prática do delito previsto no\nart. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71, caput, do\nCódigo Penal, por 42 vezes, às penas de 10 meses de detenção e ao\npagamento de 16 dias-multa.\n2. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação dos\narts. 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005; art. 2º, II, da Lei n.\n8.137/1990; e art. 71 do Código Penal. O recurso foi inadmitido na\norigem, em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\napresenta omissão ou contradição ao ratificar o não conhecimento do\nagravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado da\nSúmula 182/STJ.\n4. A defesa sustenta que o acórdão foi omisso e contraditório, pois\nnão se pode exigir impugnação específica de decisão genérica e que a\nanálise meritória do recurso especial é viável nos pontos que\nconcernem à dosimetria da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada\npor capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que a\nfalta de impugnação adequada de qualquer fundamento de inadmissão\ninviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.\n6. O agravo em recurso especial deve atacar todos os óbices\napontados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade do\nrecurso especial.\n7. A decisão embargada está de acordo com a jurisprudência desta\nCorte, que exige a colação de precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes a favor do agravante para superar o óbice da Súmula\n83/STJ.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e87965a0c923c823586df82087b6fc03c24007e7474a2b55b85731f36a1df484","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d300551f551771b2da101982f3ccb1063e4b58de4a80e7f74aafcbd7b5294ef2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}