# Registro público: STJ — 2714582 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-18 - **Publicação:** 2025-03-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92966/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92966.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d300551f551771b2da101982f3ccb1063e4b58de4a80e7f74aafcbd7b5294ef2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000905322 - **Número de registro na fonte:** 202402957850 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, em que a embargante foi condenada pela prática do delito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, por 42 vezes, às penas de 10 meses de detenção e ao pagamento de 16 dias-multa. 2. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação dos arts. 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005; art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990; e art. 71 do Código Penal. O recurso foi inadmitido na origem, em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição ao ratificar o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. 4. A defesa sustenta que o acórdão foi omisso e contraditório, pois não se pode exigir impugnação específica de decisão genérica e que a análise meritória do recurso especial é viável nos pontos que concernem à dosimetria da pena. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que a falta de impugnação adequada de qualquer fundamento de inadmissão inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 6. O agravo em recurso especial deve atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade do recurso especial. 7. A decisão embargada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que exige a colação de precedentes contemporâneos ou supervenientes a favor do agravante para superar o óbice da Súmula 83/STJ. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ## Ementa PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS (LEI N. 8.137/1990, ART. 2º, II). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, em que a embargante foi condenada pela prática do delito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, por 42 vezes, às penas de 10 meses de detenção e ao pagamento de 16 dias-multa. 2. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação dos arts. 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005; art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990; e art. 71 do Código Penal. O recurso foi inadmitido na origem, em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição ao ratificar o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. 4. A defesa sustenta que o acórdão foi omisso e contraditório, pois não se pode exigir impugnação específica de decisão genérica e que a análise meritória do recurso especial é viável nos pontos que concernem à dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que a falta de impugnação adequada de qualquer fundamento de inadmissão inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 6. O agravo em recurso especial deve atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade do recurso especial. 7. A decisão embargada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que exige a colação de precedentes contemporâneos ou supervenientes a favor do agravante para superar o óbice da Súmula 83/STJ. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Convocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS). ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** d300551f551771b2da101982f3ccb1063e4b58de4a80e7f74aafcbd7b5294ef2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2714582 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d300551f551771b2da101982f3ccb1063e4b58de4a80e7f74aafcbd7b5294ef2 - **SHA-256 do comentário:** 2f96e6b412af75ffee5e4069fd06c298b0c86f0dd72d7edd52848350f8dd9aad