{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92968,"origem":"stj","sha256_origem":"9ca8412dd33b3d052410f1534df0d6abc50092762b62653b37254e9eb1d0bc64","registro_original":{"id_fonte":"000905324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2352624","numero_registro":"202301494462","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,\nCONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ\nDECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS\nCORPUS, DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nOU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\nprovimento a agravo regimental interposto contra decisão que não\nconheceu do agravo em recurso especial. O embargante sustenta a\nexistência de omissão no julgamento, alegando negativa de prestação\njurisdicional e requerendo a anulação do acórdão ou a concessão de\nhabeas corpus de ofício.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão\nembargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição que\njustifique a oposição de embargos de declaração; e (ii) verificar a\npossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando há omissão,\nobscuridade, contradição ou erro material no julgado, nos termos do\nart. 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso\nconcreto.\n4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as\nrazões do agravo regimental, afastando expressamente a alegação de\nnegativa de prestação jurisdicional.\n5. A simples discordância do embargante com o resultado do\njulgamento não configura omissão, não sendo os embargos de\ndeclaração meio adequado para rediscutir a matéria já decidida.\n6. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do órgão\njulgador e somente se justifica diante da constatação de flagrante\nilegalidade ou constrangimento ilegal, o que não se verifica no\ncaso.\nIV. EMBARGOS REJEITADOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b209940a02383e561f41795a2d1828cc55df0b2f1841a43552b656b9647242a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}