{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92969,"origem":"stj","sha256_origem":"4907dc0256ee9cc700ca5e63c41736c92089510538c1a05f439182975302cba0","registro_original":{"id_fonte":"000905334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2495339","numero_registro":"202303933301","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENA DE MULTA.\nDESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndeu parcial provimento ao agravo em recurso especial, readequando a\npena do agravante para 5 anos e 10 meses de reclusão e 580\ndias-multa.\n2. O agravante sustenta a desproporcionalidade na fixação da pena de\nmulta, pleiteando sua redução para o mínimo de 10 dias-multa,\nconforme o Código Penal, ou, subsidiariamente, para 500 dias-multa,\nconforme a Lei n. 11.343/2006, em razão de suas condições\nsocioeconômicas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a pena de multa fixada em 580 dias-multa é desproporcional,\nconsiderando as condições socioeconômicas do agravante e o princípio\nda especialidade entre a Lei n. 11.343/2006 e o Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n3. A pena de multa foi fixada com base no\nparâmetro mínimo da Lei n. 11.343/2006, que prevalece sobre o Código\nPenal devido ao princípio da especialidade.\n4. A gradação da pena de multa foi proporcional à pena corporal,\nseguindo o critério bifásico, e o valor do dia-multa foi fixado no\nmínimo legal, considerando a hipossuficiência do réu.\n5. A condição financeira do réu não justifica a redução da pena de\nmulta abaixo do mínimo legal, mas pode ser considerada pelo juízo da\nexecução para eventual parcelamento ou extinção da pena, conforme o\nTema 931 desta Corte.\n6. Não há desproporcionalidade a ser corrigida, e a decisão agravada\ndeve ser mantida, pois os argumentos apresentados não alteram a\ncompreensão firmada anteriormente.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A pena de multa deve ser fixada conforme o\nparâmetro mínimo da Lei n. 11.343/2006, prevalecendo sobre o Código\nPenal pelo princípio da especialidade. 2. A condição financeira do\nréu não justifica a redução da pena de multa abaixo do mínimo legal,\nmas pode ser considerada para parcelamento ou extinção da pena na\nexecução.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 49; Lei n.\n11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada:  Tema 931\ndesta Corte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3194301a639e48b8540f738cb194fa1c91fba5da28f42d870d800a6710a78df2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}