{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9297,"origem":"stj","sha256_origem":"43d1a24806e2ea1accf1e83af3d4c959256d260953a4523fb3f6bf3c31ada6c5","registro_original":{"id_fonte":"000823378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054348","numero_registro":"202200113897","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.\nREVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA\nAPOSENTADORIA. PRECEDENTES\n1. \"Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que, nas\ndemandas em que se pretende a revisão do ato de aposentadoria, o\ntermo inicial do prazo prescricional é a data do ato de aposentação,\ne não de sua homologação pelo Tribunal de Contas da União.\nPrecedentes: AgInt no AREsp. 1.399.100/GO, Rel. Min. BENEDITO\nGONÇALVES, DJe 2.8.2019; EDcl no AgInt no REsp. 1.662.838/RS, Rel.\nMin. FRANCISCO FALCÃO, DJe 1o.3.2019; REsp. 1.730.407/PR, Rel. Min.\nHERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2019.\" (AgInt no AgInt no REsp n.\n1.703.770/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, DJe de 21/10/2019).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"886c73b612a8d7dd45117e3e83b20d2e2729179981511ebc6bc51cdda8f86a55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}