{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92971,"origem":"stj","sha256_origem":"7e8b9d8e554da543dc64f7c6f2b7c0f3a8ec77e31fe75e11ec1930f13ebb9dc9","registro_original":{"id_fonte":"000905337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2551668","numero_registro":"202400182419","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL\nINADMITIDO. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES.\nSÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação\ndas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, por entender que o acórdão recorrido\nestá em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravante apresentou argumentos suficientes para infirmar a\naplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, que fundamentaram a\ninadmissão do recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravante não apresentou argumentos\ncapazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada,\nmantendo-se a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\n4. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a apreensão do bem\nem poder do agente inverte o ônus da prova, cabendo ao acusado\ncomprovar a origem lícita do bem, conforme o art. 156 do CPP.\n5. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a\njurisprudência do STJ, não havendo justificativa para o reexame de\nprovas, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prova do dolo no crime de receptação pode\nser realizada por meios indiretos, considerando-se os indícios e as\ncircunstâncias dos fatos. 2. A apreensão do bem em poder do agente\ninverte o ônus da prova, cabendo ao acusado comprovar a origem\nlícita do bem. 3. A decisão do Tribunal de origem está em\nconformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo justificativa\npara o reexame de provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 156.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.184.770/PR, Relª. Minª.\nLaurita Vaz, DJe de 19/12/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.322.750, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.06.2023; STJ, AgRg\nno HC n. 446.942/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n18/12/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0e18aff8ebca92f039eeba57b46724629b6c44b7ea9c2d5d7bc89490877a6779","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}