{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92972,"origem":"stj","sha256_origem":"d28fedd7de049245cd951a55dfbc8b67e85271e650387d037c87894b68a5f23e","registro_original":{"id_fonte":"000905338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2599296","numero_registro":"202401046787","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, em razão\nda ausência de prequestionamento da tese de aplicação da atenuante\nda confissão espontânea, conforme art. 65, III, \"d\", do Código\nPenal.\n2. O agravante foi condenado por delito previsto no art. 213, caput,\nc/c art. 234, inciso III, do Código Penal, à pena de 10 anos e 6\nmeses de reclusão, em regime fechado, decisão mantida em segunda\ninstância.\n3. A tese de confissão espontânea foi apresentada apenas em embargos\nde declaração, configurando inovação recursal, não tendo sido\ndebatida no Tribunal de origem.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a tese de aplicação da atenuante da confissão espontânea pode ser\nanalisada, mesmo não tendo sido prequestionada na instância\nanterior.\n5. Há também a discussão sobre a possibilidade de concessão de\nhabeas corpus de ofício, em relação à matéria recursal.\nIII. Razões de decidir\n6. A ausência de prequestionamento impede a\nanálise da tese de confissão espontânea, pois não foi debatida no\nTribunal de origem, configurando inovação recursal.\n7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite\ninovação recursal em embargos de declaração, em virtude da preclusão\nconsumativa.\n8. Não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão\nde habeas corpus de ofício, uma vez que a matéria não foi\ndevidamente prequestionada.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de prequestionamento impede a\nanálise de tese não debatida no Tribunal de origem. 2. Inovação\nrecursal em embargos de declaração não é admitida, em virtude da\npreclusão consumativa. 3. Não se concede habeas corpus de ofício sem\nilegalidade flagrante devidamente prequestionada\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 65, III, \"d\";\nCódigo de Processo Penal, art. 619.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 837.080/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo,\nSexta Turma, julgado em 23/10/2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC\n915.847/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 6/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8675873ecc7f469bec0592b50b4e5f01bff11cd1073d52bc5e9a06cf5ea9d6e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}