{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92973,"origem":"stj","sha256_origem":"f7fa78defa71dab8d45026ee6fa1ec7228f77db4a74fc439c2764e7ad2a3f379","registro_original":{"id_fonte":"000905464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"148264","numero_registro":"202101659410","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O\nENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO\nMANTIDA.\nI - O recorrente vale-se dos exatos mesmos argumentos expostos na\ninicial do habeas corpus e no Recurso Ordinário interposto, não\ntendo sustentado nenhuma nova tese defensiva.\nII -  É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que,\ninexistentes novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, o recurso não deve ser conhecido.\nIII -  O entendimento acolhido pelo Tribunal a quo está em harmonia\ncom a jurisprudência da Terceira Seção do STJ que, em caso análogo,\nreconheceu a competência de um único juízo para julgamento de ações\npenais relacionadas a diversas operações policiais, uma vez\npresentes indícios de interligação entre os sujeitos e as\norganizações criminosas envolvidas, bem como de conexão probatória\n(RHC n. 107.551/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, DJe de 23/4/2021).\nIV - Outrossim, reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência\nde conexão probatória entre as condutas objeto das investigações,\nnão há como alterar o referido entendimento sem proceder a nova\nincursão nos elementos fático-probatórios dos autos, providência\nincompatível com a via eleita, que não comporta dilação probatória.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"52e003044b0e476d5761a0ed7e60bdfd54f149e82ec5ab4908e409fb137070c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}