{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9298,"origem":"stj","sha256_origem":"b0f6cd24148a7ec00d2e36b1592f947c293e251194729aab7d842f2132fce7d1","registro_original":{"id_fonte":"000823379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995692","numero_registro":"202200989307","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.\nDILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESA PROCESSUAL. FAZENDA\nPÚBLICA. ANTECIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO.\n1. A diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp\n1.858.965/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, somente\nse aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade\npostal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata\ndo recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de\njustiça.\n2. As despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não\nconfiguram custas ou emolumentos, mas \"remuneração de terceiras\npessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial\" (REsp 1.036.656/SP,\nRel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 6/4/2009), motivo\npelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39\nda Lei n. 6.830/1980, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar\no depósito prévio da quantia correspondente.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5caa33c844012befb03668892b7db0d2141c9f6ea5e20c48e9a5627037645a34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}