{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92982,"origem":"stj","sha256_origem":"1e3427d5ccdf363fa797bedb93bb17bab73ea9006138f542fa58d80552fcf2ef","registro_original":{"id_fonte":"000905475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978357","numero_registro":"202500303072","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nDISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS PREVISOES LEGAIS. DOSIMETRIA. REVISÃO\nDA PENA-BASE. REITERAÇÃO DE INSURGÊNCIA JÁ APRECIDA POR ESTA CORTE.\nDESCABIMENTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA MESMA PENA DE PACIENTE\nCONDENADA PELOS MESMOS FATOS EM PROCESSO DIFERENTE. IMPOSSIBILIDADE.\nINEXISTÊNCIA DE IGUALDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A existência de manifestação prévia desta Corte sobre a\nlegalidade do aumento da pena-base do paciente, nos autos do REsp\n2.008.835/PB, impede nova análise do tema nesta oportunidade.\n2. Ademais, o julgamento em processos diferentes do paciente por\nfatos praticados em conjunto com outra denunciada, devido ao\ndesmembramento, afasta a possibilidade de extensão das penas, uma\nvez que se tratam de condenações distintas, em processos distintos,\ne por fundamentos distintos, não havendo se falar em igualdade de\nsituação fático-processual.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7c9b5b51cb5978f1165473aed32df40a2ff306016bfb52c865f701c113166f23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1e3427d5ccdf363fa797bedb93bb17bab73ea9006138f542fa58d80552fcf2ef","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}