{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92983,"origem":"stj","sha256_origem":"509f37e397e914491a36ee865e7339637ec71ab2bfdd9eda74de26b24ba95b32","registro_original":{"id_fonte":"000905476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961316","numero_registro":"202404354188","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA\nNÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE\nDIRETA PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O agravo regimental não merece provimento, uma vez que a matéria\nsuscitada pelo agravante não foi previamente discutida na instância\nde origem, impedindo seu exame por esta Corte sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n2. A tese de ofensa aos princípios da retroatividade e da\nultratividade da lei benéfica na incidência da causa de aumento\nprevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 não foi objeto de\ndebate no acórdão impugnado, razão pela qual é incabível sua análise\noriginária por este Tribunal.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee6368abab30801d408889c10051c5011aee94d975807b6664482d7611a5d5c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}