{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9299,"origem":"stj","sha256_origem":"0dc3d793a31905627f6f5516ac297748b203abb3b6f94727c0c1fa64ee1cb9f6","registro_original":{"id_fonte":"000823437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1742251","numero_registro":"201801032069","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS\nPRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.\nREQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO\nIDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE.\nEXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS\nLUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA.\n1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as\ninstituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua\nhipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça\ngratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser\nauferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se\njustifica o afastamento do dever de arcar com os custos da\natividade judiciária.\n2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto\ndo Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para\nas entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço\nà pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a\ngarantia da higidez financeira das referidas instituições.\n3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à\nhipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao\nintérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza\ndo público por ela atendido.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,\nManoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito\nGonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1d40a03130b4a12e95a4bf0615ab56adbf4620242d5368cb7186e47b1dcd499f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}