{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92990,"origem":"stj","sha256_origem":"0dbf37ec1823895066c4048181c47d7398d639fa2c738e647fd3636297a410ed","registro_original":{"id_fonte":"000905504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2681827","numero_registro":"202402404062","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COAUTORIA E CAUSA DE AUMENTO DE\nPENA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento no\nart. 932, III, do CPC, por entender que a análise da inexistência de\ncoautoria demandaria o revolvimento fático-probatório, vedado pela\nSúmula n. 7 do STJ.\n2. A decisão agravada manteve a aplicação da causa de aumento\nprevista no art. 226, I, do Código Penal, com base no afirmação do\nTribunal a quo no sentido de que o acervo probatório constante nos\nautos revela que os acusados, em comunhão de desígnios, praticaram o\nilícito narrado na exordial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o acolhimento da tese defensiva no sentido de que não houve\ncoautoria encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática foi mantida, pois a\nanálise da inexistência de coautoria demandaria o revolvimento\nfático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\n5. A jurisprudência do STJ reconhece que a prática delitiva mediante\nato comissivo por omissão não afasta o concurso de agentes, sendo\nválida a aplicação da majorante pelo concurso de pessoas.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A análise da inexistência de coautoria que\ndemanda revolvimento fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do\nSTJ. 2. A prática delitiva mediante ato comissivo por omissão não\nafasta o concurso de agentes, sendo devida a aplicação da causa de\naumento prevista no art. 226, I, do Código Penal\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 226, I; CPC,\nart. 932, III. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n768.554/GO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 24.04.2023;\nSTJ, HC 366.786/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 16.08.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2dbe31d0ea2569e091486fd263be9cfb63fd4f077a09a0b3988c70d9ed8bc584","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}