{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92992,"origem":"stj","sha256_origem":"dad2aafca706fcaa5030c76d940f7788272ea56da4936c79f8a04584cf1bf62c","registro_original":{"id_fonte":"000905547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"979044","numero_registro":"202500324467","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS\nRAZÕES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio\nimpetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de\nSergipe, que não conheceu do pedido de revisão criminal, mantendo a\ncondenação por tráfico de drogas do paciente.\n2. O Tribunal de origem entendeu pela validade das provas obtidas em\nbusca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, justificando a\nação policial pela suspeita fundada e pela natureza permanente do\ncrime de tráfico de drogas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial foi realizada\ncom base em fundadas razões que justifiquem a medida, conforme\nentendimento do Supremo Tribunal Federal.\n4. A defesa alega ilegalidade da prova obtida em buscas pessoal e\ndomiciliar sem justa causa, argumentando que a abordagem foi baseada\nem denúncia anônima e sem atitude suspeita do réu.\nIII. Razões de decidir\n5. A busca e apreensão domiciliar sem mandado\njudicial é permitida em casos de flagrante delito, desde que haja\nfundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem a ocorrência\nde crime permanente.\n6. No caso concreto, a ação policial foi considerada legítima, pois\nos policiais já monitoravam o réu por suspeita de tráfico de drogas,\ne a abordagem resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e\ninstrumentos para manipulação de drogas.\n7. A denúncia anônima, quando corroborada por outros elementos\nconcretos, pode justificar a busca e apreensão sem mandado, não\nhavendo nulidade na ação policial.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Habeas corpus não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca e apreensão domiciliar sem mandado\njudicial é lícita em casos de flagrante delito, desde que amparada\nem fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime permanente. 2.\nA denúncia anônima, quando corroborada por outros elementos\nconcretos, pode justificar a busca e apreensão sem mandado judicial.\n\"\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n157; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 34.Jurisprudência relevante\ncitada:  STF, RE 603.616, Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,\njulgado em 05.11.2015; STJ, HC 273.141/SC, Min. Laurita Vaz, Quinta\nTurma, julgado em 22.10.2013.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf4027538ea98029c94c64fa0809d099bb185b779480545c40a9646b0aab0c0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}