{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92993,"origem":"stj","sha256_origem":"d937d4a465b837d5d2b77bd2511014af1fde0a9bc664ee8a0752a0c48edabf5f","registro_original":{"id_fonte":"000905548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2850232","numero_registro":"202500365173","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO\nDE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA PARA O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS\nRAZÕES. VEDADO O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nNÃO CONHECIDO.\n1. O Tribunal de origem, rechaçou a alegada nulidade da decisão que\ndeferiu a busca e apreensão na residência do ora recorrente,\ndestacando que foi \"devidamente fundamentada em robustas razões da\nocorrência do tráfico de drogas nos imóveis alvos, bem como porque\nocorreram diligências prévias com o fito de ser apurada a\ncredibilidade das notícias anônimas\" (e-STJ fl. 282). Assim, o\naresto recorrido alinha-se ao entendimento jurisprudencial sobre a\nmatéria, atraindo a incidência do óbice da Súmula 83/STJ.\n2. Modificar as premissas fáticas delineadas nas instâncias\nordinárias, para se estabelecer uma dinâmica dos acontecimento\ndiversa da trazida no acórdão recorrido, demandaria aprofundado\nrevolvimento do acervo fático/probatório, providência vedada em\nrecurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que\n\"a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito\nem julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não\nconfigure reincidência, enseja a valoração negativa dos antecedentes\ndo agente\" (AgRg no HC n. 913.019/PR, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024).\n4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para não conhecer do recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a80b2143da452c7f5f564d399ea4cfab67cdc42da1889b61ebd9eb09b18b6006","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}