{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92994,"origem":"stj","sha256_origem":"96ab280b97747a9f93b3e24f62c35594ad7d8a9db3cfaf1d8cf3d0cbadab0816","registro_original":{"id_fonte":"000905549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2838833","numero_registro":"202500176961","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.\nVIOLAÇÃO DO ARTIGO 226 DO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS.\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Verifica-se que a autoria delitiva foi estabelecida com base nas\nseguintes provas: (i) depoimentos coesos das vítimas e das\ntestemunhas, com a descrição detalhada da conduta delitiva; (ii)\ndepoimento do corréu confessando a prática do delito e atribuindo ao\nacusado a coautoria, explicando que estava conduzindo a\nmotocicleta, enquanto o ora agravante efetuou os disparos contra a\nvítima, o que foi corroborado pelas testemunhas Weverton Rodrigues\nda Costa e Marcos Vinícius Rodrigues de Morais, esse último que\nestava junto com a vítima no momento do fato.  Com efeito, não\nmerece prosperar a pretensão defensiva, quanto à violação do artigo\n226 do CPP, na medida em que, como visto nas transcrições, a\ncondenação não se baseou no reconhecimento, mas em outros elementos\nde prova, produzidos sob o crivo do contraditório.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de\nque a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com\nfundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em\nreferências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva\npara justificar a sua exasperação.\n3. Quanto ao desvalor da culpabilidade, para fins de\nindividualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o\njuízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau\nde censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação\nda ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa\nconcluir pela prática ou não de delito (AgRg no AgRg no AREsp n.\n2.322.083/MT, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado\nem 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). No presente caso, as instâncias de\norigem decidiram pela sua reprovabilidade, em razão do fato do\nacusado ter praticado a conduta delitiva na companhia de um\nadolescente, o que transborda o tipo penal, podendo justificar a\nconsideração desfavorável da aludida circunstância.\n4. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - PROCEDIMENTO LEGAL - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC, <<AgRg no HC 861289>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2296202>>-PA, <<AgRg no HC 769478>>-RS,\n         <<HC 617717>>-DF, <<HC 591920>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 664916>>-SP\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA)\n   STJ - <<HC 272126>>-MG, <<REsp 1383921>>-RN, <<HC 297450>>-RS\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - REPROVABILIDADE DA\nCONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2322083>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d2077434e6410d28fadca5b369be46f6fb109513be0f784c637768ff50fe570","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"96ab280b97747a9f93b3e24f62c35594ad7d8a9db3cfaf1d8cf3d0cbadab0816","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}