{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92995,"origem":"stj","sha256_origem":"6c66253ae20c7587452600e74c5a37098bacfd20754ee74781a877bacb1c67a6","registro_original":{"id_fonte":"000905550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959053","numero_registro":"202404231841","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTOS E\nCONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS\nREJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nnegou provimento ao agravo regimental no habeas corpus, sustentando\na ocorrência de omissão na decisão colegiada. A defesa argumenta\nque o acórdão teria deixado de considerar as falhas apresentadas\npela serventia do órgão judicial de primeira instância.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i)\ndefinir se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à condução\ndo processo pelo Juízo de origem; e (ii) estabelecer se a\npertinência e a contemporaneidade da prisão preventiva, bem como a\nclassificação equivocada do processo na origem são matérias que\npodem ser analisadas, mesmo sem apreciação pelo acórdão impugnado.\nIII. Razões de decidir\n3. A omissão não se verifica, pois o acórdão\nanalisou detalhadamente as razões pelas quais a decisão do relator\nnão merecia reparos, abordando todas as alegações da defesa.\n4. A apresentação tardia de novos argumentos em sede de embargos de\ndeclaração no agravo regimental configura inovação recursal, vedada\npela jurisprudência, já que não foram apreciados pelo acórdão\ncombatido.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:  \"1. A omissão apta a justificar embargos de\ndeclaração deve ser interna ao próprio acórdão embargado e não se\njustifica quando foram detalhadamente analisadas as razões pelas\nquais a decisão do relator não merecia reparos. 2. A apresentação de\nnovos fundamentos em sede de agravo regimental ou de embargos de\ndeclaração constitui inovação recursal, vedada pela jurisprudência\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos relevantes\ncitados. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no\nAREsp 1432358/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\nDJe 17/02/2020; STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 2.152.614/SP, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7f5ccd270f7c8dd45a7508e9b4ac7287e0bf50801fb34900d5fd4e2a9bb14bb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}