# Registro público: STJ — 936317 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-20 - **Publicação:** 2025-03-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92996/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92996.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f2119c045f911ac4e20f6601ff4fa60914084c2e7b228d6b469d94088e1e7047 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000905551 - **Número de registro na fonte:** 202402995081 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão e contradição no julgado. 2. O embargante sustenta que as nulidades suscitadas são de natureza absoluta e devem ser reconhecidas de ofício, requerendo o acolhimento dos embargos para que as nulidades sejam conhecidas e analisadas. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as nulidades absolutas apontadas pelo embargante podem ser conhecidas e analisadas em sede de embargos de declaração, mesmo sem prévia apreciação pelo tribunal de origem. ### III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, ou para correção de erro material, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal. 5. As nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem para que possam inaugurar a instância extraordinária, conforme entendimento jurisprudencial. 6. O exame das nulidades apontadas pelo embargante fica obstado por não terem sido alvo de prévia apreciação pelo tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ### IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "As nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem para que possam inaugurar a instância extraordinária". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 395.493/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18.05.2017. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADES ABSOLUTAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão e contradição no julgado. 2. O embargante sustenta que as nulidades suscitadas são de natureza absoluta e devem ser reconhecidas de ofício, requerendo o acolhimento dos embargos para que as nulidades sejam conhecidas e analisadas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as nulidades absolutas apontadas pelo embargante podem ser conhecidas e analisadas em sede de embargos de declaração, mesmo sem prévia apreciação pelo tribunal de origem. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, ou para correção de erro material, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal. 5. As nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem para que possam inaugurar a instância extraordinária, conforme entendimento jurisprudencial. 6. O exame das nulidades apontadas pelo embargante fica obstado por não terem sido alvo de prévia apreciação pelo tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "As nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem para que possam inaugurar a instância extraordinária". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 395.493/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18.05.2017. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** f2119c045f911ac4e20f6601ff4fa60914084c2e7b228d6b469d94088e1e7047 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)