{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92997,"origem":"stj","sha256_origem":"3dcd3386509ecd58e9a46d6f0622640d152d616f6e85ada97feaa8aed0e646ef","registro_original":{"id_fonte":"000905557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117776","numero_registro":"202400082942","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO\nPESSOAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nacolheu embargos de declaração com efeitos infringentes,\nrestabelecendo a condenação do réu, sob o fundamento de que o\nreconhecimento pessoal realizado na fase policial observou as\ndiretrizes do art. 226 do Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão embargada incorreu em omissão ao não enfrentar todos os\nargumentos apresentados pela parte embargante, em especial quanto à\nvalidade do reconhecimento pessoal realizado.\nIII. Razões de decidir\n3. Os embargos de declaração são cabíveis para\nsuprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão\njudicial, conforme o art. 619 do CPP.\n4. O tribunal de origem destacou que a autoridade policial realizou\no ato de reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP,\napresentando o acusado juntamente com outras quatro pessoas, das\nquais uma possuía maior semelhança com ele.\n5. A lei não exige que todos os indivíduos apresentados sejam\nsemelhantes ao suspeito, mas apenas que haja um grau de semelhança\nentre alguns dos apresentados, com o objetivo de evitar um\nreconhecimento pessoal viciado.\n6. Os argumentos da parte embargante demonstram apenas sua\ndiscordância com a solução jurídica encontrada, o que não se coaduna\ncom a estreita via dos aclaratórios.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:  \"1. O reconhecimento de pessoas deve observar o\nprocedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal,\nsendo suas formalidades garantias essenciais ao suspeito; 2. O art.\n226 do CPP não exige que todos os indivíduos apresentados no\nreconhecimento tenham idêntica aparência, mas sim que haja algum\ngrau de semelhança entre alguns deles, para garantir a idoneidade do\nato; 3. A ausência de indivíduos semelhantes pode comprometer a\nconfiabilidade do reconhecimento, podendo levar a erro e,\neventualmente, a condenações indevidas.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 226; CPP, art. 619.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no\nAREsp 1.995.042/PA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 21.05.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"682f49721a6ec42980752f0a0739d9fc7b51fb22084c39065e4663aad3fcd7ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}