# Registro público: TRF3 — 12029081719944036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1994-10-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929974/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929974.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a3ae8621138297fef8115c35e2451dce4956ffc89f7c5bd3d2503b1b67b33656 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 69 - **Primeiro ato com data válida:** 1994-10-27 - **Último ato com data válida:** 2020-12-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-12-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2020-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-18** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-03-02** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-19** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298) > **2020-02-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2020-02-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-02-18** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Impostos | Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 1994-10-27T17:10:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 1994-10-28T14:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 1995-01-11T14:19:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 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1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2012-10-17T13:46:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-01-25T11:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-06-17T09:56:38.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2001-05-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2001-10-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-09-22T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-09-02T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-05-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-09-29T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-12-12T14:19:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-09-05T16:25:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-06-18T12:23:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-08-14T14:03:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-08-27T17:54:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-02-25T15:28:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-15T16:12:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-10T13:32:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929974.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916) - [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Incidência sobre Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 1994-10-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1995-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 1995-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 1995-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 1995-10-25 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 1995-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 1997-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 1998-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 1998-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 1999-04-26 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-03-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/68` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-03-14 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-04 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-09T21:36:18\.479000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19941027000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-10\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a3ae8621138297fef8115c35e2451dce4956ffc89f7c5bd3d2503b1b67b33656 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 12025208019954036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949884/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5919, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00001117520184036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256869/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5919 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS - [TJRJ — 00142714520088190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4143420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TRF3 — 12036962619974036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949618/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5919, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TJCE — 00006734620058060140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU - [TJCE — 00042949820128060142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837913/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA - [TRF2 — 50787003220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778112/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50109416020204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5744238/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** a3ae8621138297fef8115c35e2451dce4956ffc89f7c5bd3d2503b1b67b33656 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a3ae8621138297fef8115c35e2451dce4956ffc89f7c5bd3d2503b1b67b33656 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)