{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92999,"origem":"stj","sha256_origem":"cb1a1f34cc71b678960db0cf1b9826932b972f93b779006b4f9708dcb772f3fd","registro_original":{"id_fonte":"000905595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2527199","numero_registro":"202304535990","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS\nREJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nnegou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento\ndo recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 284/STF e n.\n7/STJ, e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial.\n2. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pela\nprática do crime de lesão corporal em contexto de violência\ndoméstica, com base no art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado\ncom a Lei n. 11.340/2006, à pena de 3 meses de detenção, substituída\npor restritiva de direitos, em regime inicial aberto.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há provas suficientes para a condenação do recorrente pelo crime\nde lesão corporal, considerando a alegação de insuficiência de\nprovas e a tentativa de desclassificação para contravenção penal de\nvias de fato.\n4. A questão também envolve a análise da admissibilidade do recurso\nespecial em face da necessidade de reexame de provas, o que é vedado\nem recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n5. A palavra da vítima, corroborada por\nrelatório médico, foi considerada suficiente para comprovar a\nautoria e materialidade do delito, sendo elementos relevantes em\ncasos de violência doméstica.\n6. O recurso especial não foi conhecido em razão da necessidade de\nreexame do conjunto fático-probatório, conforme a Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:  \"1. A palavra da vítima, corroborada por outros\nelementos probatórios, assume especial importância em casos de\nviolência doméstica. 2. O reexame de provas é vedado em recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 129, § 9º; Lei n.\n11.340/2006; CPC, art. 1.029, § 1º; Regimento Interno do STJ, art.\n255, § 1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AR Esp n.\n1.441.535/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n28/5/2019, DJe de 5/6/2019; STJ, AgInt no AR Esp n. 2.232.818/SC,\nrelator Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em\n18/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"75d8968cb853d217f5c5b2c778254db5ae3d55dab7c50af954dd977c20aa42f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}