{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93,"origem":"stj","sha256_origem":"88d3881195c8c9ca87a23833c28d3359011a594cbe11abe12730e04af377882a","registro_original":{"id_fonte":"000813556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1920490","numero_registro":"202101885044","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DA CADEIA DE\nPROCURAÇÕES E/OU SUBSTABELECIMENTOS CONFERINDO PODERES. INTIMAÇÃO\nPARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a\nausência da cadeia completa de procurações impossibilita o\nconhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores,\nnos termos da Súmula 115 do STJ: \"Na instância especial é\ninexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos\".\n2. No caso, verifica-se que, embora regularmente intimada para sanar\no vício apontado à fl. 1.462, a parte agravante quedou inerte.\nAssim, escorreita a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu\ndo agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 115/STJ.\n3. \"Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar\na aplicação do enunciado n. 115 da Súmula deste Tribunal Superior\nmesmo quando estiver comprovado, o que não ocorre no presente caso,\nque o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em\nprocesso de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da\nexecução\" (AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor\nRocha, Corte Especial, DJe 1°/2/2012).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01017 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÕES - RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS\nDOS EMBARGOS DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO DE QUE A PROCURAÇÃO FOI\nJUNTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1231470>>-RS\n(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS -\nRECURSO INEXISTENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1864839>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1867405>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1909092>>-MG\n(AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - DISPENSA DA JUNTADA\nDE DOCUMENTOS - INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS SUPERIORES)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1908349>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1878023>>-SP,\n         <<AgRg nos EREsp 1396697>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"8e5c65b2facb589ae8283e45928ffbc92601e06e1e443c837899852a302be222","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}