# Registro público: STJ — 00000554720198172390

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930010/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a32ff439e925c18af23f64b7949d465a96859fced169df9d4c2ee1e5134a0e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-29
- **Último ato com data válida:** 2021-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-24** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-16** — Distribuição (TPU 26)
> **2021-03-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Defeito, nulidade ou anulação | Abatimento proporcional do preço | Ato Normativo | Ato / Negócio Jurídico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-16T15:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-04-16T15:32:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-24T09:50:11.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-03-29T19:14:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-25T05:04:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-17T15:12:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-17T15:12:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-24T09:50:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-24T19:08:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)
- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)
- [Outros processos do assunto TPU 7769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7769)
- [Outros processos do assunto TPU 11899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11899)
- [Outros processos do assunto TPU 4701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4701)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 00195299620128220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638311/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4701, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 7ª VARA CÍVEL
- [TJES — 00000931520128080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428901/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4701, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 6ª VARA CÍVEL - VITORIA
- [TJPE — 00000197020208172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390086/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4701, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- [TJMT — 00001567820058110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2745602/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4701, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR
- [TJDFT — 00014983520098070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1102139/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4701, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1? VARA C?VEL DE SOBRADINHO
- [TJMT — 00000509519958110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1080968/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4701, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJAP — 00002733920198030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970746/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4701, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00002552020168030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883071/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4701, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE CALÇOENE