{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93002,"origem":"stj","sha256_origem":"3dc7c813b9f75fd004b06e20d306f7fab1f61fc71b32636e8b4523c6cd4a0058","registro_original":{"id_fonte":"000905615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"757322","numero_registro":"202202225053","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nNULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO\nTARDIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. EMENDATIO LIBELLI EM 2º GRAU.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade dos\natos processuais por ausência de intimação pessoal do paciente\nsobre a sentença condenatória e aplicação equivocada do instituto da\nemendatio libelli pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito\nSanto.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de intimação pessoal do paciente e de seu advogado\nsobre a sentença condenatória gera nulidade absoluta dos atos\nprocessuais, e se a aplicação do instituto da emendatio libelli pelo\nTribunal de Justiça foi realizada de forma correta.\nIII. Razões de decidir\n3. A ausência de intimação pessoal do paciente\nou do advogado quanto à sentença não gera nulidade absoluta, pois a\ndefesa técnica teve oportunidade de alegar a nulidade em dois\nmomentos processuais (quando da intimação para contrarrazões de\napelação e quando da intimação do acórdão condenatório), mas não o\nfez, configurando preclusão.\n4. A estratégia processual de alegar nulidade de algibeira, sem\ndemonstração de prejuízo concreto, não é aceita, conforme\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n5. A aplicação do instituto da emendatio libelli pelo Tribunal de\nJustiça foi correta, pois a definição jurídica dos fatos foi\najustada sem inovação quanto aos fatos descritos na denúncia.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de intimação pessoal do réu ou\ndo advogado quanto  à sentença condenatória não gera nulidade\nabsoluta se a defesa teve oportunidade de alegar a nulidade e não o\nfez. 2. A emendatio libelli pode ser aplicada em segunda instância,\ndesde que não haja inovação nos fatos descritos na denúncia.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 383, 392, 563, 564,\n571; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 624368, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n24.05.2022; STJ, AgRg no AREsp 2348392, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 22.08.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd4875926c70d053805e59842d29a43cd75c31f96fa77722e715aa4d01aa615a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}