{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93005,"origem":"stj","sha256_origem":"0436a4e2da2f1a7f9c2e4bec6d7f585b059b3320f47ba34d93d21f925f7c5fd5","registro_original":{"id_fonte":"000905618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192690","numero_registro":"202500178060","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. NÃO\nSUJEITA A PRAZO DETERMINADO, GARANTINDO A PROTEÇÃO CONTÍNUA DA\nVÍTIMA.  RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1.  Este Superior Tribunal de Justiça adota a interpretação de que a\nnatureza jurídica das medidas protetivas se afasta da temporalidade\nfixa, primando pela salvaguarda ininterrupta da vítima enquanto\nperdurar a situação de risco.\n2. A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência\ndemanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que\nensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática\nbaseada em presunção temporal (ut, REsp n. 2.066.642/MG, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2024)\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c8db806fec5df52ecd28815a8264800fa7619d9eb1adc4c438417b97d7581129","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}