{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93006,"origem":"stj","sha256_origem":"8405c17f810068cec266bf1eff9873f387499229494b3f4a9743863d2dbcf7f6","registro_original":{"id_fonte":"000905619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187077","numero_registro":"202404680198","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nEM AUDIÊNCIA. NULIDADE. PRECLUSÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO\nDEMONSTRADO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.\n211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência do\nMinistério Público, quando devidamente intimado e não comparece a\naudiência de instrução e julgamento, não viola o sistema acusatório\ne nem mesmo o disposto no art. 212 do CPP (ut, AgRg no AREsp n.\n2.624.996/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\nDJe de 25/11/2024.)\n2. A questão atinente à desproporcionalidade no aumento da pena\nbasilar não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem,\nressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento.\nIncidência da Súmula n. 211 do STJ.\n3. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc0027e519a82100247f1a99a0343673da2fb417287897445eadac037c271a73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}