{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93009,"origem":"stj","sha256_origem":"53474082b2dc974d57772c84c905c75ac894919e31485efb3bf1d5a8e428b3f6","registro_original":{"id_fonte":"000905626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2803005","numero_registro":"202404425523","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nPALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso\nespecial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.\n2. A parte agravante alega inexistência de prova apta a sustentar a\ncondenação, especialmente diante do pedido de absolvição formulado\npelo Ministério Público.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a palavra da vítima, em delitos contra a dignidade sexual, é\nsuficiente para sustentar a condenação, mesmo diante de pedido de\nabsolvição pelo Ministério Público.\nIII. Razões de decidir\n4. Nos delitos contra a liberdade sexual, por\nfrequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor\nprobante diferenciado, sendo suficiente para sustentar a condenação\n(desde que não desmentida por outros elementos probatórios), como\nno caso.\n5. A ausência de vestígios de prática sexual no laudo pericial não\nafasta a materialidade do crime de estupro de vulnerável, pois a\nconsumação pode ocorrer com atos libidinosos diversos da conjunção\ncarnal.\n6. O pedido de absolvição pelo Ministério Público não vincula o\nórgão julgador, nos termos do art. 385 do CPP, que permanece válido\ne vigente.\n7. A condenação foi fundamentada em acervo probatório robusto,\nconsiderado idôneo pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula\n7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. Nos delitos contra a liberdade sexual, por\nfrequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor\nprobante diferenciado, sendo suficiente para sustentar a condenação\n(desde que não desmentida por outros elementos probatórios). 2. O\npedido de absolvição pelo Ministério Público não vincula o órgão\njulgador\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 155 e 385.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.564.548/TO,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024;\nSTJ, AgRg no AREsp 2.681.364/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 20/8/2024; STJ, HC 947.491/PE, Rel. Min. Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024; STJ, AgRg no HC\n940.114/AP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 7/10/2024; STJ, AgRg no HC 779.933/SP, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"49261571e1c28d8eb1995a00e5f09d4da1f2130829e0c7b1bfbffb5b808483ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}